ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.04.1991.

 


Aos oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu a leitura da Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Resolução n° 11/91 (Processo n° 883/91); pelo Vereador Clóvis Brum, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 16/91 (Processo n° 0966/91); pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências e 03 Indicações; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Indicação; pelo Vereador Luiz Machado, 03 Pedidos de Informações, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 50/91 (Processo n° 921/91) e 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 50/91 (Processo n° 921/91); e pelo Vereador Omar Ferri, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 51/91 (Processo n° 924/91); pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo n° 67/90 (Processo n° 2199/90). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício n° 41/91, do Senhor Prefeito Municipal; e Impresso da Associação dos Engenheiros da Petrobrás. Em continuidade, o Senhor Presidente informou ao Plenário que o período de GRANDE EXPEDIENTE da presente Sessão seria destinado à comemoração do Dia Nacional da Saúde, a requerimento, aprovado, do Vereador Giovani Gregol, e anunciou que compunham a Mesa, o Dr. Luís Antônio Oliveira, Secretário Substituto da Secretaria de Estado de Saúde, Drª Maria Luiza Jaeger, Secretária Municipal de Saúde e Serviço Social, o Senhor João Reus, representando o Sindipolo e DIESAT e concedeu a palavra aos oradores que falariam em nome da Casa. O Vereador Giovani Gregol, na condição de Autor da proposição que originou a presente comemoração e em nome das Bancadas do Partido dos Trabalhadores e do Partido Comunista Brasileiro, pronunciou-se sobre o transcurso, ontem, do Dia Nacional da Saúde e, registrando o recrudescimento de endemias no Brasil, enfatizou a necessidade de combater-se as causas das moléstias, como a falta de habitação, de investimentos em saúde, saneamento e educação. O Vereador Ervino Besson, em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista, expressou sua tristeza diante da gravidade da situação da saúde pública no País, apontando o fechamento de hospitais no interior do Estado e a precariedade do funcionamento de outros. O Vereador João Dib, em nome da Bancada do Partido Democrático Social, registrou que não se pode comemorar a passagem do Dia Nacional da Saúde, porquanto no Brasil não existe saúde e sim doença, realidade da população pela falta de atendimento médico e social. E propugnou por luta contra a doença. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor João Reus, do Sindipolo, que abordou a discussão sobre a privatização da previdência social e, a seguir, falaram a Drª Maria Luiza Jaeger, Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social, que manifestou sua concordância quanto à situação da saúde pública e anunciou o encaminhamento à Casa de projeto concernente à saúde; e o Dr. Luís Antônio Oliveira, Secretário Substituto da Secretaria de Estado da Saúde, que expôs a preocupação do Governo do Estado na execução de sua política de saúde pública em entendimento com os Municípios. Em prosseguimento, o Senhor Presidente, agradecendo o comparecimento de todos, registrou sua concordância quanto ao trabalho integrado do Estado e Município na área da saúde pública e o êxito em atendimento médico implementado pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição e suspendeu os trabalhos às quinze horas e oito minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada à existência de "quorum", às quinze horas e dez minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli verberou que o Governo Municipal não tem cumprido a lei, apontando a não exigência de certidão negativa de cumprimento de direitos trabalhistas para a concessão de “habite-se”. A seguir, a Requerimento verbal, aprovado, do Vereador Adroaldo Correa, de inversão da ordem dos trabalhos, passou-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, os Substitutivos n°s 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91, e de n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 12/91, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 03, 38, 46, 39, 41 e 47/91, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 11, 12 e 13/91; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução n°s 07 e 08/91 e 63/90, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 06 e 09/91 e os Projetos de Lei do Legislativo n°s 01, 36, 28, 37 e 40/91 e 178/90; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 61/90, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 04/91 e os Projetos de Lei do Legislativo n°s 05, 09 e 32/91 e 177/90. Após, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação Nominal, foi aprovado, por vinte Votos SIM contra onze Votos NÃO, o Projeto de Lei do Executivo n° 01/91, em sua parte não vetada, e considerado rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Adroaldo Correa. Votaram “Sim” os Vereadores: Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo, e votaram “Não” os Vereadores Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Omar Ferri. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 174/90. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados: os Projetos de Lei do Legislativo n°s 169; 173 e 123/90, este com Emenda e após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Mano José, Luiz Braz, Dilamar Machado, Antonio Hohlfeldt e Lauro Hagemann; e 24/91; e o Projeto de Resolução n° 57/90. Em discussão Geral e Votação estiveram: os Projetos de Lei do Executivo n°s 67/90; 125/89 e 51/90 que, a Requerimentos, aprovados, dos Vereadores João Motta, Cyro Martini e do Vereador Elói Guimarães, respectivamente, tiveram adiadas a discussão por uma Sessão. Ainda, em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 114/89 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nelson Castan, foi retirado nos termos do artigo 146 do Regimento Interno. Na oportunidade foram aprovados Requerimentos solicitando a dispensa de distribuição em avulsos e interstício para as respectivas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Vereador João Motta, para o Projeto de Lei do Legislativo n° 174/90; do Vereador Mano José, para o Projeto de Lei do Legislativo n° 123/90; do Vereador Vicente Dutra, para o Projeto de Lei do Legislativo n° 169/90; do Vereador Cyro Martini, para o Projeto de Lei do Legislativo n° 173/90 e para o Projeto de Resolução n° 57/90; do Vereador Isaac Ainhorn, para o Projeto de Lei do Legislativo n° 24/91. Em Votação esteve o Parecer n° 51/91, da Comissão de Justiça e Redação, que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Vicente Dutra, foi retirado para reestudo. Durante a Ordem do Dia, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum, acerca da possibilidade de destaques na votação do Parecer n° 51/91, acima referido; João Dib, acerca do Parecer n° 51/91, acima referido; Artur Zanella, acerca do encaminhamento à votação de matéria cujo processo de votação foi anulado. Ainda, durante a Ordem do Dia, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alterações na ordem de votação da matéria em pauta, o qual foi encaminhado à votação pelo Autor e pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, e os trabalhos estiveram suspensos por trinta e nove minutos, nos termos regimentais. Também, durante o período de PAUTA, esteve, em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 02/91. Às dezessete horas e quinze minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelo Ver. Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos ao 

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje, conforme o Proc. n° 0667, de autoria do Ver. Giovani Gregol, o Grande Expediente será destinado à comemoração do Dia Nacional da Saúde, conforme Requerimento aprovado no dia 11 de março. A Mesa está composta pela Senhora Secretária Municipal da Saúde e Serviço Social, Drª Maria Luiza Jaeger; Secretário Substituto da Secretaria de Estado da Saúde, Dr. Luís Antônio Oliveira, a quem queremos dar as nossas boas-vindas e ao companheiro João Réus, que representa o Sindipolo e o Departamento Intersindical de Estudos em Saúde do Trabalhador. A Diretoria Legislativa está consultando as Lideranças quanto às manifestações que os Partidos venham a fazer durante esta Sessão. Nós passamos, inicialmente, a palavra ao Vereador proponente deste Espaço, Ver. Giovani Gregol, que terá cinco minutos para a sua manifestação.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: Bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu iniciaria, como de praxe, saudando os componentes da Mesa. Em primeiro lugar, o companheiro Antonio Hohlfeldt, Presidente da Câmara Municipal; o Dr. Luís Antônio Oliveira, Secretário Substituto da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; a Drª Maria Luiza Jaeger, Secretária Municipal da Saúde e Serviço Social; o Companheiro João Reus, representante do Sindipolo – Sindicato dos Trabalhadores do Pólo Petroquímico do Rio Grande do Sul e também do DIESAT – Departamento Intersindical de Estudos em Saúde do Trabalhador; também presente aqui conosco, hoje, o Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul representado, entre outros, pela sua Presidenta Ana Maria Bowls; o CEBS – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, representado, também, pela sua Diretora Maria Cecim Misosky; demais colegas Vereadores. Na realidade, nós não podemos, hoje, comemorar nada. É o dia chamado “Dia Mundial da Saúde”, que transcorreu ontem, dia 7 de abril e que hoje a Câmara está marcando porque ela não funcionava, naturalmente, no dia de ontem, que era um domingo.

Neste ano de 1991 a Organização Mundial da Saúde, a OMS, faz 41 anos de existência. É a OMS que organiza, que orienta a comemoração de todo o Dia Mundial da Saúde, que acontece anualmente, que foi uma data marcada pela própria OMS, dá uma orientação daquilo que deve ser discutido anualmente. Para este ano a OMS está propondo a discussão da preparação, do enfrentamento, enfim, das populações e dos governos às chamadas catástrofes naturais, que seriam, em primeiro lugar, os terremotos, maremotos, inundações, furacões e, também, a preparação, em todos os países do Mundo, a sinistros com substâncias químicas e radioativas. Inclusive, penso que isto se deve, em parte, ao acontecimento ainda neste ano da Guerra do Golfo Pérsico.

Mas, no Brasil, independente destas catástrofes, independente destas catástrofes naturais – algumas delas não existem –, nós temos um agravamento da situação de saúde bastante claro; recrudescimento das doenças infecto-contagiosas como a tuberculose, a sífilis e outras, e o ressurgimento de doenças epidêmicas que tinham praticamente desaparecido, a cólera na América Latina, como alguns casos já suspeitos no Brasil, que devem chegar aqui. O próprio Governo Federal admite que não está preparado para enfrentar a cólera, a febre amarela e a dengue, que era uma doença que havia sido trazida pelos africanos que foram utilizados como escravos no Brasil, e que havia desaparecido e agora apareceu com muita força. A meningite, a leptospirose, a malária, que hoje tomou conta de todo o norte do País, e hoje já entrando por todo o resto do território: centro-oeste, sul do Brasil, e assim por diante.

Sem dúvida é importante constatar que esta situação não é causa, é conseqüência de uma situação anterior, principalmente da situação sócio-econômica que vige, hoje, no nosso País, e que sofre a nossa população. As condições, ou as pré-condições para uma boa saúde estão em crise e se deteriorando rapidamente. Seriam quais as condições? A alimentação em primeiro lugar, a moradia, o saneamento, a educação, as condições ambientais, as sanidades ambientais e assim por diante. É preciso colocar por que essas condições estão se deteriorando? Em primeiro lugar é preciso enfaticamente denunciar e confirmar que essas situações de moradia, de salário, de educação, elas estão em crise porque hoje no Brasil existe uma política deliberada e auto-proclamada do Governo Federal de sucatear vários setores da realidade sócio-econômica brasileira. A própria FIESP anuncia, através dos jornais, que a economia nacional, inclusive no seu setor, a indústria, está sendo sucateado. E pior ainda, estamos próximos de um ponto de não-retorno, isso segundo a FIESP, não é a CUT que está dizendo isso, a CUT também diz isso. Mas não é só a indústria, a economia está em crise no Brasil, a saúde da população, a vida das crianças, enfim, a qualidade de vida das pessoas, das crianças, dos idosos, dos trabalhadores em geral, ela está em crise há mais de uma década. Aliás, nunca esteve num patamar próximo do adequado, mas nessa última década e meia, acompanhando a crise sócio-econômica que é perpétua no Brasil e que se agrava nesses últimos quinze anos, com leves tendências de altos e baixos, mas sempre numa média decrescente, a saúde vem decaindo. E agora, no Governo Collor, então, despenca de uma forma rápida. E o que é mais grave: em função de uma política deliberada autoproclamada, como citei antes, e irresponsável deste Governo a essa crise toda de moradia, por exemplo, nós temos um déficit de quinze milhões de moradias no nosso País.

A essa falta de investimento, falta de prioridade em saúde, em educação, em saneamento, em controle ambiental, nós temos de parte desse mesmo empresariado que diz que o seu setor está sucateado, e de parte do setor estatal nós temos qual resposta? Nós temos um coro de uma nota só: privatização. É a única resposta que o Governo Federal, hoje, sabe dar à crise da saúde. E na realidade a privatização entendida dessa forma como uma panacéia, aquele remédio que cura todos os males e que não existe em medicina nenhuma do mundo, ou aquela pedra filosofal, que tudo resolve, esta panacéia, como toda panacéia, aplicada aos males do Brasil e aos males da saúde dos brasileiros, ela não vai curar esta doença. Pelo contrário, ela estará agravando muito rapidamente esta doença. E, hoje, se vê uma política e uma campanha clara e deliberada, planejada no nosso País, às vezes com a conivência de grandes órgãos de comunicação, de, na realidade, sucatear e desmoralizar o setor público de saúde e de previdência para que ele seja, como está, rapidamente substituído pelo setor privado, como se isso fosse capaz de solucionar ou consubstanciar uma política de saúde num País que tem milhões de desabrigados, de famintos, de mal-vestidos e, conseqüentemente, de pessoas em condições de saúde precárias.

Nós teríamos, ainda, muito que falar sobre isso, os demais componentes da Mesa vão se referir sobre outras coisas importante, inclusive da nossa Cidade, sobre o Sistema Único de Saúde, sobre a municipalização do sistema de saúde no nosso Município, sobre o trabalho da CIMS e a sua transformação em Conselho Municipal de Saúde. Se depender de nós, da nossa luta, e neste sentido eu conclamo os trinta e três Vereadores desta Casa para a transformação da CIMS num grande Conselho Municipal de Saúde, ainda no ano de 1991, que deverá ser o grande gestor legal, juridicamente, da saúde no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol, além de proponente, falou pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Partido Comunista.

Com a palavra o Ver. Ervino Besson, que falará pelo PDT.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Antonio Hohlfeldt; Dr. Luís Antônio Oliveira, Secretário Substituto da Secretaria de Saúde do Estado do RS; Drª Maria Luiza Jaeger, Secretária Municipal da Saúde e Serviço Social; Sr. João Reus, representante do Sindipolo e DIESAT; Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos honram, aqui nas galerias, nós gostaríamos de estar hoje nesta tribuna, onde se comemora o Dia Nacional da Saúde dando uma opinião um pouco mais agradável, com um sentimento mais harmônico e mais alegre em termos de saúde pública. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Secretário e Srª Secretária, infelizmente, temos que dar aqui o nosso relato com muita tristeza, porque sabemos que hoje a saúde pública se encontra numa situação terrível, nessa situação toda que nós acompanhamos através da imprensa escrita e falada, os acontecimentos do dia-a-dia que ocorrem em nossos hospitais.

Tivemos oportunidade, hoje mesmo, de dar entrevista na Rádio Bandeirantes onde trocamos idéias com o repórter que nos entrevistou, e dissemos da nossa preocupação e tristeza, digo mais uma vez, de termos que assistir e acompanhar a lamentável realidade da saúde pública em que se encontra, hoje, o povo brasileiro. Diversos hospitais, Ver. Mano José, como sabemos, estão mal. O Hospital Santa Clara, no interior de Encantado, fechou suas portas porque não tinha mais condições de funcionar. O Hospital de Portão também fechou suas portas por vários dias, mas a comunidade, lá, se mobilizou e o hospital foi reaberto, até quando não se sabe. E sabemos, nós, que diversos hospitais hoje se encontram funcionando, continuando com as suas portas abertas graças ao heroísmo do seu corpo médico e sua direção, como é o caso do Hospital Vila Nova e outros hospitais. Também o Hospital Espírita, hoje, se encontra numa situação bastante preocupante. O Hospital Espírita, por exemplo, tem de oitenta a cem pessoas esperando vagas. E essas pessoas, conforme tivemos hoje informações de sua Direção, ela teria sim que estar dentro de um hospital, tendo em vista a gravidade em que essas pessoas se encontram. E sabemos que no hospital não existe vaga, e essas pessoas se encontram convivendo juntamente com seus familiares, criando assim uma situação quase que insuportável.

E, ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vimos, há pouco, o Governo Federal vetar todo o plano de saúde para o nosso Brasil. E o que nós estamos vendo e acompanhando: a situação da saúde pública está cada vez mais séria e cada vez mais preocupante, pessoas ficando três, quatro, até cinco horas na fila para conseguir uma ficha para uma consulta médica, e, de repente, Ver. João Dib, quando chega a sua vez, não consegue; e quando consegue é só para depois de três, quatro, cinco ou dez dias.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com isso nós sentimos na carne a situação caótica em que se encontra a saúde pública. Mas, encerrando, pedindo a força divina para que esse caos também um dia se consiga pelo menos amenizar o sofrimento da nossa população. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, pelo PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Exmo Dr. Luís Antônio Oliveira, Secretário Substituto da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente do Estado; Drª Maria Luiza Jaeger, Secretária Municipal da Saúde e Serviço Social; Dr. João Reus, representante do Sindipolo e DIESAT; Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS tem um médico e deveria ser ele, por certo, a usar esta tribuna, mas eu pedi a ele licença para falar em nome do nosso Partido. É porque tenho dito, muitas vezes, desta tribuna, que não há porque comemorar certos dias, e o Dia da Saúde, no meu entendimento, é dia de brincadeira, porque saúde nós não temos, nós temos é doença, e talvez hoje fosse o dia de redobrar esforços para que essas doenças fossem sanadas, e que os nossos problemas, dos miseráveis, famintos, sem leite, sem pão, sem carne pudessem ter esta saúde que pretendemos comemorar no dia de hoje. O que temos que falar é da doença, porque são poucos os que têm saúde. O que precisamos é de muito mais atenção para todos os brasileiros e para todas as pessoas do mundo, esse mundo que está constantemente em guerra, e que com umas balas de fuzil, com umas balas de canhão traria educação e saúde para todos e teríamos paz, e até controle da natalidade dando mais saúde.

Então, na verdade, temos que falar da doença, doença que há poucos dias o Prefeito desta Cidade tentou impedir que se criasse, aqui nesta Cidade, para o municipário, um instituto de assistência aos funcionários. O Prefeito tentou impedir depois de mandar um Projeto, os termos em que ele mandou o Projeto, não que a Câmara tivesse acrescido alguma coisa. Então, temos mesmo é que falar da doença e de buscar solução para ela, mas não com reuniões como a que hoje está sendo feita, e por certo, talvez, no mundo inteiro, mas, na verdade, estamos sofrendo falta de atendimento médico, falta de atendimento farmacêutico, falta de atendimento social. Por isso pedi licença ao médico da minha Bancada, único médico que esta Casa tem em seu quadro de Vereadores, para que eu dissesse um pouco da minha revolta contra a falta de saúde, contra aquilo que realmente existe para o povo brasileiro, que é a doença. Vamos redobrar os nossos esforços, vamos lutar para que um dia tenha menos doença, e um dia tenha mais compreensão dos institutos que arrecadam e não devolvem saúde, permitindo que a doença se propague e se amplie.

Deixamos registrada a nossa tristeza pela doença excessiva que o povo brasileiro tem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao Sr. João Reus.

 

O SR. JOÃO REUS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes. Falar em saúde no Brasil é muito difícil, agora, falar em doença, miséria, acidente, morte é uma coisa que virou algo que está na ordem do dia. É importante e as pessoas que me antecederam falaram nisso, registrar apenas que está havendo uma regressão com relação ao controle de endemias, doenças como a lepra. Hoje o Brasil é o País onde mais rapidamente cresce este ripo de doença, mas o meu interesse é em falar sobre a conjuntura da discussão sobre saúde da Previdência no País. Hoje, se vê na imprensa se armando escândalo sobre a Previdência, cujo mote principal é defender a privatização como um todo. Agora eu pergunto aos senhores desta Casa quem é Arnaldo Rossi, Presidente do INSS? Quem é? Arnaldo Rossi é genro do dono da Sul América Seguros, um homem com um passado todo ligado a grandes grupos financeiros que têm interesse imediato em privatizar a Previdência e colocar a mão no segundo maior orçamento deste País. Privatizar a Saúde, a Previdência é um escárnio ao bom senso, é querer lucrar com a desgraça alheia. Tudo o que a gente defende em termos de saúde vem contra isso. Sempre pregamos a prevenção, e o que dá lucro é a cura, porque privatizar significa tornar as ações curativas um propósito, pois o fim último é o lucro. Privatizar o acidente do trabalho é um Projeto que está na Câmara dos Deputados, hoje, não vai representar uma diminuição do número de acidentes e o número de doenças. A solução, para nós, trabalhadores, é não à privatização e sim à democratização da gestão desses organismos: o INSS, o SUS, com a participação de toda a sociedade. Os Vetos à Lei Orgânica da Saúde vêm justamente contra isso, contra a democratização da gestão desses organismos. Os trabalhadores estão se acidentando, adoecendo, morrendo em decorrência das condições de trabalho. Isso não é algo novo, desconhecido, para se ter uma idéia, dizem que somos campeões mundiais de acidentes, mas não se tem notícia dos acidentes no campo, dados mais esparsos nos dão conta de que em determinadas regiões metade dos trabalhadores estão intoxicados por agrotóxicos.

A legislação prevencionista é uma pérola do descaso quando fala em acidentes do trabalho, por exemplo, no Brasil, o limite de tolerância para trabalho com benzeno é 8 ppm, oito partes por milhão, enquanto que há países em que o limite é 1 ppm, e há países em que não é permitida a exposição ao benzeno. Na Itália isso não é permitido desde 1975. E pasmem os senhores, é dado às empresas o dever exclusivo de comunicar os acidentes de trabalho e as doenças, quem mutila comunica o fato. Isso é uma excrescência.

Outra coisa que eu gostaria de colocar é que os trabalhadores encaminharam uma crítica à Prefeitura no sentido de que o programa de saúde do trabalhador fosse priorizado, no que fomos acatados. Agora precisamos também transferir, em nível do Município, a coordenação do acidente do trabalho.

Para finalizar, gostaria de colocar que não basta o Poder Público fazer ações com relação ao programa de saúde do trabalhador ou à tentativa de debelar acidentes do trabalho; é necessário, e os trabalhadores já estão se conscientizando disso, que os sindicatos organizem comissões de saúde que lutem por si, participativas, e que lutem por melhores condições de trabalho e de saúde para que esse problema consiga ser sanado. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A seguir, com a palavra a Drª Maria Luiza Jaeger, Secretária Municipal da Saúde e Serviço Social.

 

A SRA. MARIA LUIZA JAEGER: Sr. Presidente da Mesa; Sr. Secretário Substituto da Secretaria de Estado da Saúde e do Meio Ambiente, Dr. Luís Antônio Oliveira; Sr. João Reus, represente do Sindipolo; senhoras e senhores, hoje comemoramos o Dia Mundial da Saúde e esta comemoração nós fazemos todos os anos. Este ano ele é dedicado às calamidades de ordem natural. Temos, em Porto Alegre, uma situação privilegiada justamente pela existência do Hospital de Pronto Socorro que, em relação a todos os acontecimentos que se tornaram calamidade na Cidade, felizmente tem conseguido resolver. Concordo com todos os que me antecederam que este País vive uma grande calamidade que é a crise econômica e social e que se reflete em cima da saúde da população brasileira.

Nós convivemos ao mesmo tempo com a epidemia no País, no início da possibilidade de uma epidemia de cólera, convivemos com uma série de doenças, como é o caso de chagas, em que nós somos um dos estados com maior número no País. Apesar de ser considerado um dos estados com melhores condições sócio-econômicas, convivemos, ao mesmo tempo, com problemas como temos hoje, uma mortalidade infantil em Porto Alegre basicamente causada por condições de pré-natal e de parto. O maior índice de mortalidade infantil de Porto Alegre é devido à má condição de pré-natal e de parto. Então nós convivemos em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, com doenças de países de Primeiro Mundo e com doenças que em muitos países do chamado Terceiro Mundo já estão resolvidas.

Então, é nesta situação que cada vez mais é necessário um trabalho conjunto do Governo Federal, do Governo do Estado e, principalmente, um trabalho dos Municípios, do seu Poder Executivo e do Legislativo, no sentido de garantir algo que está no texto constitucional, que saúde é um direito de todos, é um dever do Estado, e o cidadão brasileiro tem direito universal a uma assistência à saúde integral.

Nesse sentido, a posição da Administração Municipal de Porto Alegre é que isto tem que ser feito, conjuntamente com o Legislativo. Estamos encaminhando, neste semestre, para discussão nesta Casa, um Projeto de Lei com relação ao Conselho Municipal de Saúde e um com relação ao Fundo Municipal de Saúde, e estamos realizando, neste momento, o cadastro de todos os serviços ambulatoriais da Cidade. O sistema de informação ambulatorial que nós enviamos um documento a todos os Vereadores esclarecendo sobre este cadastro, e estamos à disposição do Legislativo para qualquer esclarecimento sobre este sistema. Inclusive, este sistema é nacional, de informações ambulatoriais, não é uma proposta do Município de Porto Alegre, e nós consideramos que é papel do Município se colocar como gestor do sistema municipal de saúde, controlando o que deve ser prestado, tanto pelo setor público quanto o que deve ser comprado pelo setor privado, para que realmente a população da Cidade e a que recorre aos serviços de saúde da Capital vinda do interior e da Região Metropolitana, tenham serviços em quantidade suficiente e em qualidade necessária para que realmente se garanta o que está escrito no texto constitucional. Neste sentido, concordamos com o Ver. Dib: vivemos ainda em uma situação de doença e não de saúde, mas cabe a nós, tanto o Poder Executivo como o Legislativo, tornar realidade o que está em nossas leis, na Constituição, na Lei Orgânica do Município, realidade da vida do cidadão desta Cidade. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Dr. Luís Antônio Oliveira, Secretário Substituto da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, na sua primeira visita formal a esta Casa, a quem queremos dar nossas boas-vindas.

 

O SR. LUÍS ANTÔNIO OLIVEIRA: Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente desta Casa; Secretária Maria Luiza; representante do Sindipolo, João Reus; demais Vereadores, convidados, senhoras e senhores. Em primeiro lugar, é um prazer para nós, que estamos assumindo o Estado, nos fazer presentes nesta Sessão e mostrar, realmente, a preocupação que nós temos com relação à saúde. Concordamos plenamente com o Ver. Dib quando ele diz que nós não temos nada a festejar em termos de saúde, e sim, devemos nos preocupar em termos da doença. Na realidade, isto tem sido historicamente o que acontece no nosso País: cada vez mais se valorizando a doença e cada vez menos se preocupando com a saúde. O que o Ministério tem feito com relação à nossa preocupação em termos de saúde? O Ministério agora, a partir de janeiro, fez uma premiação em cima da doença, transformando todo o servidor público, tanto Município como Estado, em prestador de serviço, ou seja, vendendo o seu atendimento médico e não fazendo com que nós tivéssemos uma proteção e uma promoção da saúde.

Nós temos uma preocupação muito grande em termos de municipalização. A Secretaria de Estado do Rio Grande do Sul, hoje, tem consciência de que o Município administra a saúde muito melhor do que qualquer órgão estadual ou federal. A identificação local do problema de saúde, isto nós temos visto, no último final de semana vimos uma reportagem que saiu num jornal local de que o setor saúde, em termos de mortalidade infantil no Rio Grande do Sul, é privilegiado. Mas se nós trouxermos esta preocupação para identificação de cada Município ou dentro mesmo de cada Município, de alguns setores, nós veremos que de uma maneira localizada nós temos ainda preocupações a serem resolvidas. A Secretaria do Município de Porto Alegre com a Secretária Maria Luiza, tem consciência de que Porto Alegre tem a menor mortalidade das regiões metropolitanas do País, mas sabe que dentro do seu Município existem locais de mortalidade infantil alta, identificada com as piores do mundo. Então, o Município tem que ter a gestão do sistema, o Município tem que ser aquele que determina onde vão ser aplicadas as verbas, e assim por diante.

Nós temos outra preocupação, que, segundo Maria Luiza colocou, é o Sistema SIASUS. O cadastramento e o controle desses sistemas devem ser feitos pelos Conselhos Municipais e, principalmente, pelas Secretarias. Porque nós temos consciência de que, para não cometer injustiças, a Secretaria do Estado tem que transferir aos Municípios o direito de fazer com que ele identifique qual é o prestador de serviço que tem qualidade suficiente para entrar no sistema.

Outra coisa que nós queremos salientar, nós queremos já fazer um chamamento junto com a Secretaria Municipal, é que nós pretendemos neste ano, antes da 9ª Conferência de Saúde que vai ocorrer normalmente em outubro, novembro, fazer a nossa Conferência Estadual de Saúde ou Pré-Conferencia Nacional, e acreditamos que o Município de Porto Alegre vai estar presente nessa Conferência Estadual com subsídio trazido da Conferência Municipal. Então, é importante a participação popular nessa conferência para levarmos subsídios e alterarmos definitivamente alguns critérios que o Ministério tem lançado em termos de saúde, alguns critérios já ultrapassados, alguns critérios que acreditamos que não são justos na área de saúde.

Eu gostaria de encerrando as minhas palavras, dizer que temos a maior boa vontade em transformar a saúde realmente em saúde. Então, queria dizer que eu gostaria que não existisse Governo Municipal, Estadual e Federal que nos impedisse de, no ano que vem, poder realmente festejar um Dia Mundial da Saúde. Não queremos que governo algum tenha poder maior do que a população, nós queremos que a participação popular nas ações de saúde seja definitiva e sejam elas que determinem onde vão ser aplicados os recursos e como vão ser corrigidas as deficiências até agora cometidas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. Secretário Substituto da Secretaria de Estado da Saúde e da nossa companheira Secretária Municipal de Saúde e Serviço Social. De parte da Mesa Diretora, queremos destacar exatamente o que o Dr. Oliveira acabou de mencionar: a possibilidade de um trabalho conjunto entre poderes estadual e municipal, ao menos me parece fundamental. Por outro lado, quero lembrar que a participação do trabalhador da área da Saúde, seja ele o enfermeiro, seja ele o atendente, seja ele o funcionário da área burocrática, seja ele médico, é fundamental, inclusive, para a humanização da medicina. E queria aproveitar este ensejo muito especialmente para destacar a nossa satisfação e registrar, no meio desses desafios permanentes na área de saúde, por exemplo, o Hospital Nossa Senhora da Conceição. E me refiro a esse, que conheço mais de perto, gradualmente, que, na atual administração do Dr. Telmo Weber, vai recuperando a sua qualificação, inclusive com substituição de pessoal, com novos equipamentos, uma maneira diferente de atender o securitário, o encaminhamento dos doentes que procuram quem os socorra. Então, nesse sentido, parece que bem ou mal alguns desafios vão sendo gradualmente vencidos. Para esses registros, nós queremos agradecer uma vez mais a presença dos nossos convidados.

Suspendemos os trabalhos por dois minutos para despedidas e retornaremos, depois, já na Ordem do Dia.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h08min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15h10min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de que V. Exª trabalhasse a votação da proposta de inversão da ordem dos trabalhos, fazendo primeiro correr a Pauta antes da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, como nós temos de votar, de qualquer maneira, alguma coisa, vou pedir ao Sr. Secretário que primeiro faça a nova chamada de verificação de "quorum" e, posteriormente, apresento seu Requerimento à apreciação do Plenário.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum".) Há "quorum", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que solicita inversão dos trabalhos, passando-se, primeiro, à Pauta e, posteriormente, à Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Dilamar Machado, Jaques Machado, Nelson Castan e Edi Morelli.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Edi Morelli, em Tempo de Liderança.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente, mais uma vez, eu ocupo esta tribuna para cobrar do Governo Municipal o cumprimento de leis. Aliás, o Governo da Frente Popular está se caracterizando por não cumprir leis. Preocupado com a irresponsabilidade de empresários que constroem prédios no Município de Porto Alegre, fui buscar esclarecimentos e encontrei uma Lei Complementar de n° 119, do Ver. Wilton Araújo, que inclui na Lei que institui o Código de Obras em Porto Alegre, Lei n° 3.615, art. 93, ele inclui no art. 6° (Lê.): “Será pedida a certidão negativa do cumprimento dos direitos trabalhistas, de acordo com o último dissídio coletivo da categoria, expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Porto Alegre”.

Acontece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a documentação necessária de vistoria predial para habitação coletiva de prédios comerciais e industriais apresenta, primeiro, requerimento assinado pelo interessado e respectivo técnico, com data do início da obra. E por aí vai. Só que o item n° 6 diz: execução e manutenção dos extintores, alarmes, iluminação de emergência. A certidão negativa do cumprimento dos direitos trabalhistas não existe na relação que a Autarquia pede para liberar o habite-se. Essa certidão negativa dos direitos trabalhistas, da Lei Complementar do Ver. Wilton Araújo, simplesmente não é reconhecida pelo atual Governo Municipal. E olhem que esta Lei é de 22 de março de 1985. Portanto, na vistoria para prédios, residências familiares, também não existe a certidão negativa do cumprimento dos direitos trabalhistas. Está aqui a documentação solicitada pela Secretaria responsável, que não pede esta certidão.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é mais uma Lei que não é cumprida pelo Governo que se diz trabalhista. Se é dos trabalhadores, é trabalhista. Não sei o que pode ser feito para exigir o cumprimento de leis nesta Cidade. Fazem-se leis, nesta Casa, para que o Governo Municipal simplesmente as ignore. Portanto, estou chegando à conclusão de que votar Veto, não votar, é inconstitucional, não é inconstitucional, isso não importa mais porque o Governo Municipal cumpre o que lhe é conveniente; o que não é conveniente não cumpre.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0130/91 – SUBSTITUTIVO N° 02, de autoria do Ver. Omar Ferri, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 014/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

PROC. N° 0062/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 003/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Avenida João Carlos Bertussi da Silva um logradouro público, localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

 

PROC. N° 0681/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 012/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que isenta de Impostos e Taxas Municipais as pessoas físicas, inativas e pensionistas, com mais de 65 anos de idade e renda familiar mensal não superior a 3 (três) salários mínimos.

 

PROC. N° 0784/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 046/91, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que denomina Praça Rosa de Luxemburgo um logradouro público localizado no Bairro Bom Jesus.

 

PROC. N° 0624/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 038/91, de autoria do Ver. Luiz Machado, que autoriza o Executivo Municipal a arredondar o valor do transporte coletivo, quando houver comprovada dificuldade para o fornecimento do troco. Com Emendas.

 

PROC. N° 0660/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 039/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dá nova redação ao art. 28 da Lei n° 2.758, de 04 de dezembro de 1964, que estabelece normas técnicas para a inclusão de veículos no transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N° 0672/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 041/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

 

PROC. N° 0651/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 011/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Defesa do Bem-Estar Popular.

 

PROC. N° 0130/91 – SUBSTITUTIVO N° 01, de autoria do Ver. Artur Zanella, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 014/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Porto Alegre.

 

PROC. N° 0698/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 002/91, que relaciona prédio de interesse sócio-cultural, para tombamento, autoriza o Poder Executivo a permutar e a transferir Índice Construtivo, concede direito real de uso aos proprietários do Cinema Capitólio e dá outras providências.

 

PROC. N° 0785/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 047/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Juan José Mouriño Mosquera.

 

PROC. N° 0602/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 013/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que estabelece a obrigatoriedade do uso de balanças de precisão nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

 

PROC. N° 0140/91 – SUBSTITUTIVO N° 01, de autoria do Ver. Cyro Martini, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 012/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N° 0773/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/91, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Gildo Milman.

 

PROC. N° 0486/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 006/91, de autoria do Ver. João Dib, que revoga a nova redação dada ao art. 5° da Lei Complementar n° 07, de 07.12.1973, e dá outras providências. (IPTU)

 

PROC. N° 0619/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 036/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Paulo Hohlfeldt Filho um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. N° 0713/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 007/91, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Prêmio de Jornalismo Carmen da Silva a ser concedido anual e individualmente.

 

PROC. N° 0003/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 001/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece a composição da despesa com pessoal, conforme o disposto no art. 5°, § 1°, da Lei n° 6.611, de 06 de junho de 1990.

 

PROC. N° 0585/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 009/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui parágrafos ao art. 30 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

 

PROC. N° 0508/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 028/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que fixa a obrigatoriedade da implantação de redutores de velocidade (ondulações transversais com sonorizador), faixas de segurança e sinalização complementar nas proximidades das escolas de 1° e 2° graus e dá outras providências.

 

PROC. N° 0622/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 037/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Ruy Jader de Carvalho um logradouro irregular localizado no bairro Agronomia.

 

PROC. N° 0662/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 040/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a denominação de Rua Otto Niemeyer para Avenida Otto Niemeyer localizada no Bairro Camaquã.

 

PROC. N° 2668/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 178/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Mário de Castilhos Ferreira um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. N° 2652/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 063/90, de autoria do Ver. Nelson Castan, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Salvador Antonio Hackmann Célia.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N° 2558/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 061/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Dileta A. P. Silveira Martins.

 

PROC. N° 0400/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 004/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que estabelece reajuste anual do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. N° 0091/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 005/91, de autoria do Ver. José Valdir, que institui o Programa Municipal de Albergues para a mulher vítima de violência e dá outras providências. Com Emenda.

 

PROC. N° 0124/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 009/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que constitui a Guarda Municipal de Porto Alegre em quadro único e dá outras providências.

 

PROC. N° 0553/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 032/91, de autoria do Ver. João Bosco, que dispõe sobre a transformação temporária de terrenos baldios, pertencentes ao Município, em áreas de lazer e esporte.

 

PROC. N° 2607/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 177/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que denomina Rua Salomão Dubin um logradouro irregular localizado no Bairro Boa Vista.

 

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Leão de Medeiros está com a palavra. (Pausa.) Desiste. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra. (Pausa.) Ausente. O Ver. Adroaldo Corrêa está com a palavra. (Pausa.) Desiste.

Encerrado o período de discussão de Pauta.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à nova verificação de "quorum".

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à verificação de "quorum".) Há “quorum", Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há "quorum", 24 Srs. Vereadores responderam à chamada. Nós, antes de iniciarmos a votação dos projetos, colocamos à consideração do Plenário a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Clóvis Brum. O Ver. João Dib, em relação à Questão de Ordem se para processar a Ordem do Dia não há necessidade do "quorum" mínimo de 17 Srs. Vereadores, a Questão de Ordem foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, que deu o seguinte Parecer. (Lê o Parecer da Comissão de Justiça e Redação.) Este Parecer deverá ser colocado em votação, neste momento, pela Mesa, para a posição dos Srs. Vereadores.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, votei com restrições, porque pretendo suscitar à Mesa a possibilidade de pedir Destaque, na votação do Parecer, da palavra “tanto a votação como a discussão precisa ‘quorum’ de 17 votos”. Eu discordo. Para votação e encaminhamento, sim. Para discussão, para mim, a presença é de um terço de Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos consultar a Diretoria Legislativa quanto a este fato e ver se é possível ou não.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para indagar, pela ordem de votação, se renovação de votação de Veto seria em primeiro lugar.

 

O SR. PRESIDENTE: Nós precisamos votar isto em primeiro lugar até para evitar que, nos encaminhamentos ou discussão do Veto, possamos estar descumprindo isto aqui, por isso que nós tomamos a precaução de levantar esta questão anteriormente. No mais, a votação do Veto, evidentemente, é prioritária. Mas como essa é uma Questão de Ordem que antecede o procedimento do Plenário, nos pareceu de bom alvitre discutirmos essa questão preliminarmente.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a preocupação em destacar a expressão final do Parecer é para evitar que a Casa vote este Parecer nos termos em que está. Nós nos apressamos em votar com restrição para que chegasse ao Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, a Mesa vai perguntar se pode ou não destacar. Depois, V. Exª poderá encaminhar a sua posição.

Suspenderemos os trabalhos por um minuto, para termos orientação da Diretoria Legislativa.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE: Reabrimos os trabalhos para responder à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Clóvis Brum e pelo Ver. João Dib. Respondemos ao Ver. João Dib que o entendimento da Mesa e da Diretoria Legislativa, Vereador, conforme o art. 155, §1°, a Questão de Ordem é pertinente ao processo de votação que vai se deflagrar depois em relação ao Veto. Portanto, em relação a esta questão, encaminhamos. Em relação à questão do Ver. Clóvis Brum, o Ver. Vicente Dutra tem uma Questão de Ordem.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem suscitada pelo Ver. Clóvis Brum, há alguns dias, se referia ao período de encaminhamento de votação, período de votação, se deveria ter o "quorum" qualificado de 17 Vereadores ou um outro “quorum". Nesse ponto, houve unanimidade da Comissão de Justiça de que o "quorum" necessário para a votação é de 17 Vereadores para Veto. Entretanto, este Vereador, como Relator, avançou mais ainda, considera que inclusive é necessário o "quorum" de 17, quando do Veto, até no período de discussão. Como isso extrapolou a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, eu requeiro a esta colenda Mesa para requerer o processo de novo para reexame desse assunto junto à Comissão de Justiça; em seguida, nós retornaremos com a decisão para que a Casa possa funcionar sem qualquer entrave burocrático.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, nós vamos consultar a Diretoria Legislativa sobre a prática legislativa para que possa ser retirado, portanto, de votação, o Parecer, neste momento, já que ele foi apregoado.

Ver. Vicente Dutra, nós reabrimos os trabalhos. Em relação à Questão de Ordem de V. Exª, nós submetemos a sua solicitação à votação do Plenário, à decisão do Plenário, porque já foi apregoado, seguimos o Regimento Interno. Se o Plenário decidir pela retirada, retiramos imediatamente e seguimos o ritual previsto em relação à votação do Veto e, evidentemente, só vamos decidir o assunto quando o Parecer retornar ao Plenário.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, colaborando com a Mesa e deixando bem clara esta questão, V. Exª deve submeter ao Plenário, não porque tenha sido apregoado, mas porque a matéria já tem Parecer. Então, até para fazer uma coisa julgada.

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento verbal do Ver. Vicente Dutra, Presidente da Comissão de Justiça, que pede vistas e, conseqüentemente, retira da votação, neste momento, o Parecer da Comissão de Justiça.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Edi Morelli, Artur Zanella e João Dib, e abstenção do Ver. Omar Ferri.

Retirado, temporariamente, o Parecer n° 051/91, da CJR, retornando aquilo que vigorava anteriormente na Casa, e entramos na votação do Proc. nº 0296/91, renovação da votação nominal.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sempre tenho falado em colocar ordem na questão, não sei se vou fazer Questão de Ordem, mas há uma dúvida muito grande. Eu havia requerido renovação de votação de um Veto, e foi à Comissão de Justiça, e achei, outro dia, inclusive levantei uma Questão de Ordem, que não poderia continuar a Sessão, mas aceitei a decisão da Casa, e não sei se já há decisão com relação ao outro Veto.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Eu informo à Casa e ao Ver. João Dib, em caráter especial, que à Questão de Ordem solicitada pelo mesmo foi dado Parecer por este Vereador, e o Parecer foi vencido, razão pela qual foi designado um outro Vereador, que é o Ver. Clóvis Brum. Neste momento o Parecer deve estar sendo redigido para ser novamente apreciado pela Comissão de Justiça.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para informar à Casa que há pouco mais de cinco minutos fui designado pelo Ver. Vicente Dutra, Presidente da Comissão, para dar o Parecer. Pedi, no próprio Processo, Parecer Prévio do Assessor Jurídico da Comissão, que deve estar assim agindo.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra e Ver. Clóvis Brum, respondendo à Questão de Ordem do Ver. João Dib, a Mesa não possui Parecer. Portanto, mantém aquilo que tem sido a prática com base pretensa no Regimento Interno.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sexta-feira, se não me engano, foi votado novamente o Projeto do Ver. Omar Ferri que havia sido vetado pelo Sr. Prefeito e a votação foi anulada. Logo, como foi anulada a votação porque não tinha "quorum", os encaminhamentos foram feitos novamente porque aquela votação tinha sido anulada. Hoje, com a renovação de votação, acho que não cabem mais encaminhamentos, que já foram feitos, acho que só cabe a votação pura e simples, porque senão vai acontecer o caso de terem dois encaminhamentos.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, em ambos os casos renova-se o conjunto do processo de votação, que implica encaminhamento e tomada de votos, ou seja, abrir-se-ão novamente inscrições para encaminhamento, até porque neste meio tempo algum Vereador poderá ter mudado de opinião, de posição ou até mesmo a Bancada inteira. V. Exª em todo caso faz anteceder a orientação que a Mesa daria se as Questões de Ordens estiverem todas superadas e pudermos passar à renovação de votação.

Não há mais Questões de Ordem. Passamos à votação dos Projetos.

  

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. N° 0296/91 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 001/91, que autoriza a abertura de créditos adicionais no DMAE e na Administração Centralizada e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela manutenção do Veto Parcial.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE n° 001/91 – Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Adroaldo Corrêa está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para me antecipar às razões do Ver. João Dib, das quais já temos, neste Plenário, presente algumas, e pela manutenção do Veto é a Bancada do Partido dos Trabalhadores, na seguinte visão, já expressa no Parecer que assinamos no âmbito da Comissão de Transporte, Urbanismo e Habitação. O empréstimo do Executivo, junto ao DMAE, foi a título de formação de caixa para pagamento dos servidores públicos no mês de janeiro. A data do pagamento era próxima à deliberação desta Câmara de Vereadores e, no entendimento do Executivo, a proximidade põe em risco o não-pagamento se o encaixe não for feito. No entendimento do Diretor do DMAE, esse empréstimo, se submetido ao Conselho, em função da exigência da Lei que aqui foi aprovada, impediria o pagamento no dia em que o empréstimo, por esse motivo, estava sendo feito. Isso no entendimento do Diretor do DMAE. O empréstimo foi feito, o funcionalismo foi pago, o empréstimo foi ressarcido ao DMAE já em oportunidade bem anterior a esta data, e o próprio Conselho tem presente que o empréstimo foi feito e que, inclusive, a correção monetária devida lhe foi acrescentada ao valor de 700 milhões.

Nós acreditamos que, se não há um motivo técnico, embora ressalvamos no próprio Parecer, e ressalvemos, agora, que sempre se fará necessário para matéria desta finalidade a ouvida do Conselho do DMAE, a extraordinariedade daquele fato em relação àquela data, apenas esta hipótese permitiu que o gesto fosse feito da forma como foi feito. No nosso entendimento, a situação está recomposta, e é possível, também, que se faça audiência sobre a matéria, se há concordância ou não para procedimento desta magnitude, junto ao Conselho do DMAE, ad referendum.

Nós acreditamos que – e já foi dito aqui – o episódio não pode se repetir, esta é uma das razões do Ver. João Dib, na medida em que o Conselho tem a autonomia da deliberação sobre esta matéria e o poder de autorizar ou vetar, dado que as razões eram de extrema importância, a própria evidência do caráter para quem se destinava a verba coloca esta importância, não exatamente o conjunto dos valores envolvidos, mas o fim a que se destinava e que o ressarcimento da importância com os juros devidos já foi feito e que, portanto, à exceção do critério da audiência do Conselho, que nós reputamos de fundamental importância, outro argumento não pode ser erguido para contestar o Veto. Nós somos a favor da manutenção, na medida em que, principalmente, todos os fatos já ocorreram, e resta a questão política da ouvida ou não do Conselho, a qual a própria Prefeitura e o Partido dos Trabalhadores não negam. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.  Desiste. Não havendo mais encaminhamentos, passamos à renovação de votação. Em votação o PLE n° 001/91. Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 11 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE n° 001/91 em sua parte não vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Adroaldo Corrêa, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Omar Ferri.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, Subemenda à Emenda n° 04 ao PLE n° 069/90 – Proc. n° 2277/90.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 2588/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/90, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Praça Figueira da Pedra um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

Parecer conjunto:

- da CJR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Giovani Gregol: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não há oradores inscritos para discutir o PLL nº 174/90. Passa-se à votação. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Exª que, ouvido o Plenário, realize uma inversão e vote os Projetos das folhas 8 e 9, que são nomes de ruas, o que facilitaria consideravelmente o trabalho dos Srs. Vereadores. São quatro Projetos, sendo que três dizem respeito a nome de ruas e um a Título de Líder Comunitário.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita a inversão da Ordem do Dia, passando-se aos Processos n°s 2544, 2583 e 2509/90 e 0453/91, que se encontram nas folhas 8 e 9 dos avulsos, a serem votados a partir deste momento, à frente dos demais Projetos. Em votação. (Pausa.)

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar, pelo PT.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Srs. Vereadores, nós gostaríamos de pedir vênia ao Ver. Isaac Ainhorn, no sentido de permitir que a votação transcorra em nível normal, porque existem alguns projetos que são de alto interesse da comunidade e que poderiam, ficando para o fim, não ter "quorum". Nós examinamos rapidamente estes projetos e, no nosso entender, eles não teriam problemas maiores. Então, pedimos que a seqüência seja garantida em nome de que estes projetos sejam despachados, porque são questões, inclusive, pendentes de permuta e que já foram suspensos por várias vezes. E só pedimos, de uma forma fraternal, ao nobre Vereador que permita que as votações se encaminhem no ritmo normal. E eu tenho para mim, e a Bancada do PT assim pensa também, que vai haver rapidez, porque não existem projetos polêmicos.

Era isto, e estamos encarecendo aos Srs. Vereadores que não aprovem o Requerimento do nobre Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar, pelo PDT.

 

                 O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, o objetivo do meu Requerimento foi tão-somente colaborar com a Ordem do Dia, uma vez que há projetos aqui que vão ser objeto de grande debate e, então, vai ter uma discussão geral muito grande. Em razão disso, aqueles projetos mais simples, que não vão ter nem discussão, nem encaminhamento, sejam votados imediatamente. É esse o objetivo. Isso é uma tradição da Casa em três, quatro minutos, nós vamos liquidar quatro projetos e vamos ficar com os mais complexos para depois. Isso faz parte de uma tradição da Casa no sentido de facilitar, evitando o emperramento de alguns projetos, o que acontece com freqüência. É esse o objetivo do Requerimento de votar os nomes de rua antecipadamente. Estranho, sinceramente, a posição do Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que não há mais encaminhamentos e antecipa aos Srs. Vereadores a informação antes da votação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Existem Requerimentos para adiamento de votação ou de discussão dos Processos n°s 2277/90, 2104/89 e 0961/90. Serão, evidentemente, votados os Requerimentos, e o Plenário decidirá a respeito.

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, para que se modifique o ordenamento dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2544/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Frei Celso Brancher um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não há oradores inscritos para discutir o PLL n° 169/90. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando que o PLL n° 169/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2583/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 173/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Antônio Manoel da Rosa um logradouro público Localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

 

Pareceres:

- da CRJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não há oradores inscritos para discutir o PLL nº 173/90. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando que o PLL n° 173/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 0453/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 024/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Rodolfo Herschdörfer um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não há oradores inscritos para discutir o PLL n° 024/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que o PLL n° 024/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2509/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 057/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Antônio Rafaeli Rodrigues.

 

Pareceres:

 - da CRJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação;

 - da CEC. Relatora Ver.ª Letícia Arruda: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não há oradores inscritos para discutir o PR n° 057/90. Em votação. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando que o PR n° 057/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2199/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 067/90, que autoriza o Executivo a permutar imóvel do Município de Porto Alegre com imóvel de propriedade de Elzo Pagano e outros.

 

Pareceres:

 - da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

 - da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação;

 - da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

 

Observação:

 - adiada a discussão por quatro Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Foi apresentada uma Emenda ao PLE n° 067/90, pelo Ver. Lauro Hagemann, com Parecer do Ver. Dilamar Machado.

Vamos suspender os trabalhos por cinco minutos para a elaboração do Parecer à Emenda.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h09min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h13min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. João Motta solicita seja adiada por uma Sessão a discussão desse Processo, que permitirá, na reunião de amanhã, provavelmente da Comissão de Justiça ou da Comissão Conjunta, uma decisão sobre a Emenda do Ver. Lauro Hagemann. E voltará este Projeto à Pauta na quarta-feira.

Então, nesse sentido, Requerimento do Ver. João Motta, que solicita adiamento da discussão por uma Sessão, até quarta-feira, do Proc. n° 2199/90, PLE n° 067/90, que autoriza o Executivo a permutar imóvel do Município de Porto Alegre.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o adiamento por uma Sessão.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2277/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 069/90, que dispõe sobre a colocação de placas visíveis nas residências e condomínios que tenham animais ferozes. Com Emendas n°s 01 a 05.

 

Pareceres:

 - da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

 - da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;

 - da COSMAM. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação.

 

Pareceres Conjuntos às Emendas n° 01 e n° 02:

 - da CJR, CUTHAB e COSMAM. Relator Ver. João Motta: pela aprovação das Emendas n°s 01 e 02;

- da CJR, CUTHAB e COSMAM. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação das Emendas n°s 03, 04 e 05.

 

Observação:

- adiada a discussão por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em relação ao Proc. nº 2277/90 – PLE nº 069/90, entraram mais Emendas e Subemendas. Este Projeto se encontra em discussão. Já foi adiada a discussão por cinco Sessões. Em discussão.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu não posso discutir o Projeto se não conhecer o teor das Emendas e Subemendas.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Veja como fica a minha situação, que já discuti. Ver. Clóvis Brum – com todo respeito – não podemos receber todas as Emendas para somente depois discutir. Estou falando por uma condescendência da Mesa. Quero saber quem é que já discutiu, porque eu me lembro, vagamente, de ter discutido esse assunto no mês passado, e quero saber quem é que está impossibilitado de discutir.

 

O SR. PRESIDENTE: Já discutiram o Projeto o Ver. Artur Zanella, o Ver. Leão de Medeiros, o Ver. Omar Ferri, o Ver. José Valdir e o Ver. Luiz Machado.

Temos dois encaminhamentos possíveis: ou suspendemos a Sessão pelo tempo necessário para os Pareceres, distribuição da matéria toda, ou saltamos esse Processo, momentaneamente, e vamos adiante nos demais Processos, até esgotarmos a Ordem do Dia, quando retornaríamos, então, ao Proc. n° 2277/90.

Então, colocamos à consideração do Plenário, diante da Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum: saltamos o Proc. n° 2277/90, provisoriamente, colocando, portanto, na ordem final da Ordem do Dia de hoje, continuando os trabalhos com os demais processos, enquanto se processa o Parecer e o apanhado dos votos dos Sr. Vereadores, ou chegaremos à suspensão dos trabalhos para a reunião conjunta para votação e distribuição da matéria.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Esses Pareceres serão pareceres conjuntos? E a discussão?

 

O SR. PRESIDENTE: Necessariamente. Discussão não há mais, já foi adiado por cinco Sessões.

Em votação a proposta da Mesa de passarmos esse Processo para o final da Ordem do Dia, votando-se sucessivamente os demais projetos. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2104/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 114/89, de autoria do ver.Nelson Castan, que institui o vale-limpeza e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CFO. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação, com as Emendas n°s 01, 02 e 03;

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação, com as Emendas n°s 01, 02 e 03;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição;

- da COSMAM. Relator Ver. Giovani Gregol: pela rejeição do Projeto e das Emendas.

 

Observação:

- adiada a discussão por quatro Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Nelson Castan, solicitando que o PLL n° 114/89 seja retirado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 2247/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 125/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre inclusão de serviços psicológicos nas atividades administrativas de trânsito. Com Emenda n° 01 ao Substitutivo n° 01.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Substitutivo;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Substitutivo com Emenda;

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação da Emenda ao Substitutivo;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação do Substitutivo com Emenda;

- da COSMAM. Relator Ver. Giovani Gregol: pela aprovação do Substitutivo com Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando que o PLL n° 125/89 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 0961/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 051/90, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que determina o envio para o Legislativo do Processo de Cálculo Tarifário por ônibus, lotação, táxis e escolares no Município de Porto Alegre. Com Emenda n° 01.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto com a Emenda;

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação da Emenda;

- da CEDECON. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto com a Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando que o PLL n° 051/90 tenha adiada a sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1873/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 123/90, de autoria do Ver. Mano José, que acrescenta parágrafo ao art. 1° da Lei n° 4.793, de 31 de outubro de 1980, que alterou a Lei n° 4.187, de 26 de novembro de 1976, que institui o serviço de táxi-lotação. Com Emenda.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Jaques Machado: pela aprovação.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CUTHAB E CEDECON. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação da Emenda.

 

Observação:

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não há Vereadores inscritos para discutir o PLL n° 123/90. Em votação. O Ver. Mano José está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou utilizar os cinco minutos permitidos, porque o nosso objetivo, ao apresentar este Projeto de Lei é simplesmente o de trazer à população porto-alegrense uma comodidade no que se refere ao transporte coletivo desta Cidade, ou seja, neste momento existe uma carência de ônibus para todos os bairros de Porto Alegre, no período após as 20h, e o nosso propósito é estender o uso do táxi-lotação até as 24h, reivindicação que consideramos justa e de elevado beneficio para a população necessitada, que não tem automóvel, ou um ônibus com um horário mais próximo das suas necessidades. Por que não estender, se temos o táxi-lotação até as 20h, o horário até as 24h? É uma reivindicação que trago à apreciação dos nobres Pares, e tenho certeza que contaremos com o apoio de todos os colegas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós sabemos que em alguns horários do transporte coletivo, e lotação não é transporte coletivo, os motoristas e cobradores estão se negando a fazer o seu trabalho em algumas linhas, por absoluta falta de segurança. O Ver. Mano José, quem muito admiro, quer resolver este problema com os ônibus que estão praticamente escasseando nas principais linhas, ou mais longas, da Cidade, e substituir esse transporte por lotação.

Nós acreditamos que a solução desse escasseamento deve ser feita, também, até com o plus, com a colocação de seguranças particulares. O que está acontecendo, atualmente, é que os ônibus estão trafegando sem nenhum tipo de segurança, principalmente em determinadas regiões, onde se concentram as vilas populares de Porto Alegre. Os motoristas e os cobradores, se negando a fazer o trabalho, o transporte, nós vamos colocar, Ver. Mano José, os táxis-lotação, que têm uma facilidade maior de serem atacados, talvez correndo este mesmo risco, que na atualidade motoristas e cobradores dos ônibus estão correndo. V. Exª sabe que no ano de 1990 nós tivemos um assalto em cada quatro dias. Foi estatística do ano passado. Nós estaríamos, agora, obrigando os táxis-lotação a fazerem esses horários mais perto da meia-noite, aumentado o índice de assaltos, porque seriam transferidos dos ônibus para os lotações. Ao invés de obrigarmos, através da colocação de seguranças, a que os ônibus cumpram os seus horários para que satisfaçam os seus itinerários, simplesmente substituímos estes ônibus que estão se negando a fazer esses itinerários...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Dib.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, Ver. João Dib, basta V. Exª acompanhar o noticiário policial. A própria polícia está evidenciando o número de assaltos que temos. O que não podemos é tentar resolver este problema simplesmente com a colocação das lotações. Acho que V. Exª tem razão até um determinado ponto, porque acredito que os lotações deveriam trafegar em outros horários. Mas antes de corrigirmos o que está acontecendo com os ônibus da Cidade, nesses horários mais adiantados, acredito que colocar lotações, para essas lotações serem assaltadas, é estarmos expondo tanto os motoristas das lotações como os motoristas dos ônibus, e também os cobradores, a um perigo muito grande.

No Jardim Vila Nova, os ônibus da madrugada foram retirados, conforme me alerta o Ver. Luiz Machado, por falta de segurança. Meu amigo, Ver. Luiz Machado, eu tenho certeza de que na Restinga, em determinadas regiões, o transporte coletivo já deixou de operar em determinados horários, principalmente perto da madrugada, exatamente por falta de segurança. Então, algo que deve ser corrigido com a colocação de seguranças, nós vamos corrigir tentando colocar os lotações para substituir a frota dos ônibus. Acredito que seja um erro, seja uma exposição desnecessária daqueles profissionais aos assaltos, e nós, por isto mesmo, talvez, num outro momento, estaríamos votando favoravelmente a vossa proposição, Ver. Mano José, por meritória, mas neste instante, exatamente pelo problema de segurança, ou da falta de segurança, nós estaremos votando contrariamente à sua proposição, não pelo mérito, mas pelo momento que atravessamos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para encaminhar, pelo PDT.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que o Ver. Mano José está correto ao possibilitar à Cidade de Porto Alegre o melhor transporte coletivo. Eu não conheço, no setor de transporte coletivo, melhor negócio do que táxi-lotação. É melhor do que ônibus, melhor do que táxi, aliás, Porto Alegre é sui generis porque, eu não sei, mas em outras capitais do País este serviço não existe. No Rio de Janeiro existiam, um tempo atrás, e era um verdadeiro pandemônio os chamados lotações. Mas aqui existe. Eu acho que o Ver. Mano está correto, e os argumentos do Ver. Luiz Braz, eu não vou dizer que não estão corretos, mas o Ver. Luiz Braz parte para um problema prático. Assaltam ônibus em Porto Alegre? Assaltam! Agora, assaltam táxis em Porto Alegre todas as noites e matam os motoristas de táxi; assaltam particulares e matam os particulares. Eu, para falar a verdade, não vi e não li nenhum assalto a táxi-lotação, e nunca vi. Agora, a ônibus já ouvi alguma coisa. A verdade é a seguinte: pelas tarifas atuais, cada passageiro que entra no ônibus é vítima de um assalto, na hora que entrou está sendo assaltado pelo trocador do ônibus. Eu não vejo nenhum problema, e o Ver. João Dib, que conhece bem o problema, já foi Secretário dos Transportes do Governo, do DMAE, Prefeito, Vereador, ele apresenta uma Emenda que acho até generosa aos proprietários de táxi-lotação, porque permite ao proprietário do táxi-lotação trabalhar desde que sua linha tenha um aproveitamento, um índice mínimo de 65%, e, nesse caso, no horário das 20 às 24h, a empresa ficaria com a faculdade de operar ou não na linha.

Indiscutivelmente, o táxi-lotação é um serviço seletivo. Quem vai usar o lotação é quem tem melhor poder aquisitivo. Eu diria, Ver. Mano José, que seria para casos flagrantes, como os alunos da PUC, porque os ônibus da CARRIS vêm lotados, e se o serviço de lotação funcionar - para alguns setores vai funcionar - acredito que vai ser um bom negócio para os proprietários do táxi-lotação. Encaminho favorável ao Projeto de V. Exª, e à Emenda do Ver. Dib, até porque tanto o Ver. Mano, como o Ver. Dib consultaram a Associação dos Transportadores de Táxi-Lotação, e eles estão de acordo com o Projeto e com a Emenda. Acho que devemos votar de acordo com os interesses de quem opera no setor. Até hoje não ouvi de nenhum proprietário de lotação, ou seu representante, qualquer coisa contra este Projeto. Somos a favor do Projeto de V. Exª e esperamos vê-lo aprovado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar, pelo PT.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PT, nós encaminhamos favoráveis ao Projeto, em primeiro lugar porque discordamos da assertiva do Ver. Luiz Braz de que o táxi-lotação não é transporte coletivo. Independente do mérito de uma decisão, mas o Ver. Dib bem lembra disto, esta Casa, em 1984, discutiu na Justiça o conceito do táxi-lotação como transporte coletivo, e o Judiciário decidiu que era coletivo. Tanto é que tem sua tarifa vinculada à dos ônibus e, portanto, deve sofrer legislação sob tal perspectiva. Táxi-lotação e ônibus são coletivos, diferenciados, sem dúvida nenhuma. O táxi-lotação é suplementar ao sistema principal dos ônibus, mas é um sistema de transporte coletivo, o que não ocorre com os táxis como tal. Portanto, nesse sentido, é útil o Projeto do Ver. Mano José, porque termina com uma parafernália da situação real de hoje em que permitentes, alguns fazem, alguns não fazem, fazem quando lhe dá na telha, não fazem quando resolvem não fazer. Nós passamos a regular igualitariamente para todos os serviços do táxi-lotação, que operará até zero hora, no mínimo, ficando depois, evidentemente, a alternativa liberada para os permissionários após esse horário, na madrugada.

Por outro lado, chega ao Projeto uma Emenda do Ver. Dib. Eu, pessoalmente, Ver. Dib, eu tenho orientação da Bancada neste sentido: vamos votar favoravelmente à Emenda. Agora, entendemos que a Emenda é muito complicada de ser seguida na prática. O Ver. Elói Guimarães, ex-Secretário, o Ver. Dib, Secretário, eu, ex-Secretário, o Ver. Zanella não está aqui, nós sabemos que a SMT, por vários motivos, e eu tentei resolver esse problema em 1989, e não cheguei a ter tempo. Neste aqui parece que a SMT parou de se preocupar com o assunto. Havia dado uma orientação de se iniciar a preparação de uma planilha de custo autônoma do táxi-lotação, o que acho que é um absurdo, porque em doze anos de vida do táxi-lotação, até hoje a SMT não fez uma planilha.

Eu dei uma ordem de que, naquela época, se começasse a fazer esse cálculo e naquela época parece que não andou, tem um Projeto tramitando na Casa já desarquivado dando prazo à SMT para fazer a planilha autônoma do táxi-lotação. Acho fundamental que se dê um cálculo real desse serviço, ele merece a sua autonomia e, evidentemente, resguardar o interesse público de que a sua tarifa não poderá ser demasiadamente aproximada da tarifa de ônibus. Tem que haver uma relação entre as duas para que o táxi-lotação não concorra com o ônibus, mas, sem dúvida nenhuma, tem que ter a sua planilha. E aí, Ver. Dib, eu fico na dúvida, V. Exª sabe, o Ver. Elói sabe, e eu sei, a SMT na verdade não dispõe de dados reais sobre números de passageiros nas linhas de táxi-lotação; sabe aquilo que os permissionários dizem. Recentemente, a SMT, no final do ano passado, eu tenho informações de que em torno de setembro, outubro, a SMT fez um censo de passageiros no táxi-lotação com a colaboração, inclusive, dos permissionários. Não sei, Ver. Dib, no entanto, se foi oficializado isso, e aí fico numa dúvida e quero expressá-la com toda a franqueza, com toda a tranqüilidade: como nós vamos seguir sua Emenda, como a própria SMT vai calcular os 65%? Eu diria mais, como o próprio permissionário vai conseguir calcular? Serão 65% de veículo? Ou serão 65% da linha ou da média?

Parece-me que fica complicada a redação e me parece que vamos ter aí, eventualmente, uma possibilidade de Veto Parcial à Emenda, no sentido da quase impossibilidade de ela ser cumprida. Mas de qualquer maneira não temos óbice, do ponto de vista legal ou do mérito, à proposição emendada, contida na Emenda do Ver. João Dib. De forma que, pelo PT, nós encaminhamos favoravelmente ao Projeto, favoravelmente à Emenda, com esta ressalva: achamos difícil o cumprimento prático, a aplicabilidade prática da Emenda e discordando apenas do Ver. Luiz Braz no fato de que táxi-lotação é, sim, transporte coletivo e isso foi decidido, inclusive por iniciativa desta Casa, numa demanda judicial, na ocasião, com o Executivo, representado à época pelo então Prefeito João Dib, em que esta Casa obteve ganho de causa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar, pelo PCB.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou trazer nada de novo a esse Processo, apenas relatar e dizer que se a Casa aprovar o Projeto do Ver. Mano José estará aprovando alguma coisa com conhecimento de causa. Quando fui Relator desse Projeto, na CUTHAB, dei Parecer favorável pelo mérito inegável que ele representa, a tentativa de se expandir o horário dos táxis-lotação para além das 20h, de maneira uniforme e regular. Causou-me surpresa, porém, quando, em Plenário, deparei-me com a determinação da Mesa de ser o Relator da Emenda do Ver. João Dib e exarei um Parecer porque tive a pachorra de perguntar ao Ver. Mano José, autor do Projeto, se ele concordava com a Emenda ou, afinal de contas, qual era a posição dele como autor do Projeto. Ele me disse, com toda a lisura – que é a característica do Ver. Mano José – que essa Emenda tinha sido objeto de um entendimento entre o autor do Projeto, o autor da Emenda e os permissionários do serviço. Em razão disso, não opus nenhum obstáculo à aprovação e ao Parecer favorável à Emenda.

Mas eu gostaria de dizer, como toda a clareza, que a Emenda, tal como está redigida, e já foi objeto de observações aqui da tribuna, eu tenho sérios receios de que vá transformar o Projeto num vazio. Porque esse índice de 65% de ocupação no horário das 20 às 24h vai ser muito difícil de ser calculado, e eu acho mais difícil do que ser calculado, mais difícil ainda de ser cumprido, porque nesse horário, em táxi-lotação, não vai haver nunca 65% de ocupação. Esta é a razão porque me reservo o direito de dizer à Casa que vamos votar a favor, mas não vamos criar falsas expectativas na população que pretensamente seria alcançada por este benefício. Era isto.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Projeto de Lei do Legislativo n° 123/90 – Proc. n° 1873/90, de autoria do Ver. Mano José. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Luiz Braz.

Aprovado o Projeto, com ressalva da Emenda, vota-se a Emenda. (Lê ementa da Emenda.) Em votação a Emenda do Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Srs. Vereadores Luiz Machado, Leão de Medeiros e Clóvis Brum.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Mano José, solicitando que o PLL n° 123/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Retornamos, agora, ao Proc. n° 2277, às folhas 4, e suspendemos a Sessão por quinze minutos para que seja terminada a datilografia e haja Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, CUTHAB e COSMAM, para a apreciação e votação do Parecer do Relator, Ver. Omar Ferri, em relação às Emendas e Subemendas acima mencionadas. Suspendemos por quinze minutos a Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 17h15min): Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de "quorum".

 

               

O SR. 1° SECRETÁRIO:  Não há "quorum", Sr. Presidente. Há 10 Vereadores em Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo "quorum", declaro encerrada a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h15min.)

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